Código de Trânsito: o que mudou?

O Código de Trânsito tem mudanças válidas, oficialmente, a partir de abril de 2021, após sanção da presidência da república, em outubro deste ano.

E, entre as principais mudanças, está a validade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o limite de pontos do documento.

Mas, afinal, quais os detalhes dessas mudanças? Quais são os outros impactos dessa decisão?

Se você quer saber o que mudou no Código de Trânsito Brasileiro, acompanhe este conteúdo, com os principais tópicos da alteração.

Validade da CNH

Entre as principais mudanças do Código de Trânsito, o prazo para renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental está maior, de acordo com estas situações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos, e inferior a 70 anos;
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Mas os prazos podem ser reduzidos em caso de indícios de deficiência física ou mental, ou progressividade de doença que diminua a capacidade de condução.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada 5 cinco anos para a maioria dos motoristas, e a cada 3 anos para condutores com mais de 65 anos.

Pontos na CNH

O novo projeto coloca limites diferentes de pontuação na carteira, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas.

Já para os motoristas profissionais, que exercem atividade remunerada (EAR), serão mantidos 40 pontos de teto, independente das infrações.

Assim, esses condutores poderão participar de cursos preventivos de reciclagem ao atingirem 30 pontos.

Hoje, a legislação prevê suspensão da carteira de motorista sempre que as infrações somarem 20 pontos.

Restrições e outras mudanças

Ocorreram vetos, como para as regras que restringiam a ultrapassagem e velocidade de motociclistas.

Também foi vetada a exigência de avaliação psicológica para motoristas envolvidos em acidentes graves; condenados por delito de trânsito; e flagrados colocando em risco a segurança do trânsito.

Ainda podem ser destacadas outras mudanças importantes:

Uso da cadeirinha

O projeto aprovado determina a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura.

Sendo assim, pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará multa correspondente a uma infração gravíssima.

Exames toxicológicos

A sanção do texto manteve a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

Isso porque o fim da obrigatoriedade era um dos pontos polêmicos e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

 

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