DNIT: o que é e para o que serve?

O DNIT é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. É o órgão público responsável por gerir e executar as vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais além disso, é de sua atribuição as instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias, fluviais e lacustres.

Histórico do DNIT:

O DNIT foi criado pela lei 10.233 em 5 de junho de 2001 para ser o órgão responsável pela reestruturação do sistema de modais de transporte no Brasil. Localiza-se em Brasília, no Distrito Federal e conta com vinte e três superintendências regionais. Funciona sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura e extinguiu o antigo DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Atribuições:

Conforme o art. 21 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que contém todo o extenso rol de atribuições do órgão, ele é competente até mesmo pela aplicação de multas por excesso de peso, da mesma forma como também por excesso de velocidade através de redutores eletrônicos de velocidade (lombadas eletrônicas).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é responsável pela:

  • manutenção;
  • ampliação;
  • construção;
  • fiscalização;
  • e elaboração de estudos técnicos para a resolução de problemas relacionados ao Sistema Federal de Viação como também do tráfego multimodal de pessoas e bens, nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário.

Em suma, dentro do Ministério da Infraestrutura – responsável pelas políticas nacionais de trânsito e de transporte –  o DNIT é o órgão a quem compete a responsabilidade de agir para cumprir tais políticas: seja fazendo pesquisas para a resolução de problemas da malha de transportes brasileira, bem como a manutenção, ampliação, construção e fiscalização dessas vias.

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